Matéria: Parecer nº 361 de 2025
Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Assunto: Projeto de Emenda à Lei Orgânica 003 de autoria do Poder Executivo. Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. Relator: Ver. Julinho. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 9 de dezembro de 2025. (aa) Ver. Zé Domingos - Presidente; Ver. Julinho - Relator; Ver. Dra. Karine Brandão - Membro.