Matéria: Parecer nº 350 de 2025
Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Assunto: Emenda modificativa n 13 de autoria do Dra. Karine Brandão. Ementa: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n 121/2025 - Que INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REGFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Julinho. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 2 de dezembro de 2025. Ver. Zé Domingos Presidente Ver. Julinho Relator Ver. Dra. Karine Brandão Membro