Matéria: Parecer nº 339 de 2025
Ementa: Comissão de Constituição Justiça e Redação Assunto: Projeto de Lei n°121 de 2025 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal (REGFIS) e dá outras providências. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 13 de novembro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente; Ver. Nando Rodrigues - Relator; Ver. Adilson Pimpo - Membro.