Matéria: Parecer nº 334 de 2025
Ementa: Comissão de Constituição Justiça e Redação Assunto: Projeto de Lei n°124 de 2025 de autoria do Ver. Agenor Teixeira Ementa: Dispõe sobre o uso de câmeras corporais pelos policiais do Programa PROEIS e pelos agentes municipais de trânsito no âmbito do município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Ver. Adilson Pimpo Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 13 de novembro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Adilson Pimpo - relator; Ver. Nando Rodrigues - Membro;