Matéria: Parecer nº 320 de 2025
Ementa: Comissão de Atenção a Pessoa com Deficiência. Assunto: Projeto de Lei nº 073 de 2025 de autoria da Verª Rachel Secundo. Ementa: AUTORIZA O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA POR MEIO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS (LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS) EM TODAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Ver. Fabio Rocha. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela sua Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 30 de outubro de 2025. ass. Ver.ª Patrícia Fernanda kuchenbecker - Presidente; ass. Fabio Rocha - Relator; ass. Rachel Secundo - Membro.