Matéria: Parecer nº 315 de 2025
Ementa: Comissão de Constituição Justiça e Redação. Assunto: Razões do Veto nº 011/2025 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Veto nº 011/2025 ao Projeto de Lei nº 039/2025, que Dispõe sobre a lsenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Território Urbana - lPTU, lsenção da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos - TCR, e Isenção da Contribuição para Custeio dos Serviços e lluminação Pública - CCIP, para Patrimônios Tombados. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando as Razões do Veto em epígrafe, opino pela Manutenção Total do Veto. É o Parecer. Sala das Comissões, 23 de outubro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente; Ver. Nando Rodrigues - Relator; Ver. Adilson Pimpo - Membro.