Matéria: Parecer nº 270 de 2025
Ementa: Comissão de Constituição Justiça e Redação Assunto: Projeto de Lei nº 104 de 2025 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Altera o inciso 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.561, de 28 de setembro de 2017, que Autoriza o Município de Itaguaí a efetuar o Protesto de Títulos e dá outras providências. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela sua constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 15 de setembro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente; Ver. Nando Rodrigues - Relator; Ver. Adilson Pimpo - Membro.