Matéria: Razões do Veto nº 8 de 2025
Ementa: Veto nº 008/2025 ao Projeto de Lei nº 036/2025, que Autoriza a instituição da Guarda Municipal de Apoio ao Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em conformidade com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), e dá outras providências.