Matéria: Parecer nº 300 de 2025
Ementa: Comissão de Constituição Justiça e Redação Assunto: Projeto de Lei nº 106/2025 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município para o quadriênio 2026–2029. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade . É o Parecer. Sala das comissões, 06 de outubro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente; Ver. Nando Rodrigues - Relator; Ver. Adilson Pimpo - Membro