Matéria: Parecer nº 301 de 2025
Ementa: Comissão de Constituição Justiça e Redação. Assunto: Projeto de Lei nº 107 de 2025 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Estabelece normas para transação e dação em pagamento de débitos tributários mediante entrega de bens, execução de serviços e obras de utilidade pública, no âmbito do município de Itaguaí, RJ. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 06 de outubro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Nando Rodrigues - relator; Ver. Adilson Pimpo - Membro;