Matéria: Parecer nº 303 de 2025
Ementa: Comissão de Constituição Justiça e Redação. Assunto: Projeto de Lei nº 109 de 2025 de autoria do Poder Executivo Ementa: Dispõe sobre o Reparcelamento de débitos do município de Itaguaí com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 06 de outubro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Nando Rodrigues - relator; Ver. Adilson Pimpo - Membro;