Matéria: Parecer nº 304 de 2025
Ementa: Comissão de Constituição Justiça e Redação. Assunto: Projeto de Lei nº 110 de 2025 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Itaguaí com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e dá outras providências. Relator: Ver. Adilson Pimpo Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 10 de outubro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Adilson Pimpo - relator; Ver. Nando Rodrigues - Membro;