Matéria: Parecer nº 288 de 2025
Ementa: Comissão de Constituição Justiça e Redação. Assunto: Veto nº 008/2025 ao Projeto de Lei nº 036/2025 de autoria da Ver. Rachel Secundo. Ementa: Institui a Guarda Municipal de Apoio ao Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em conformidade com a Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006), e dá outras providências. Relator: Ver. Adilson Pimpo Analisando o Projeto de Lei em epigrafe, opino pela Rejeição Total do Veto. É o Parecer. Sala das comissões, 23 de setembro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente; Ver. Adilson Pimpo - Relator; Nando Rodrigues - Membro.