Matéria: Parecer nº 277 de 2025
Ementa: Comissão de Constituição Justiça e Redação Assunto: Projeto de Lei nº 092 de 2025 de autoria da Ver. Rachel Secundo Ementa: Institui o “Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais — Libras” no município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opina pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 14 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente; Ver. Nando Rodrigues - Relator; Ver. Adilson Pimpo - Membro;