Matéria: Mensagem do Poder Executivo com Pedido de Urgência nº 29 de 2025
Ementa: Mensagem do Poder Executivo nº 029/2025, encaminhando o Projeto de Lei que ESTABELECE NORMAS PARA TRANSAÇÃO E DAÇÃO EM PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MEDIANTE ENTREGA DE BENS, EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E DE OBRAS DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ-RJ, a fim de que o mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.