Matéria: Parecer nº 251 de 2025
Ementa: Comissão de Atenção à Pessoa com Deficiência Assunto: Projeto de Lei nº 067 de 2025 de autoria da Vereadora Patrícia Fernanda Kuchenbecker Ementa: ASSEGURA O DIREITO DAS MULHERES E PESSOAS COM ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL DE TEREM ACOMPANHANTE, UMA PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA EM PROCEDIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Vereador Fabio Rocha Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opinou pela sua Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 11 de setembro de 2025. ass. Ver. Patrícia Fernanda kuchenbecker Presidente ass. Ver. Fabio Rocha Relator Relator ass. Ver. Rachel Secundo Membro