Matéria: Parecer nº 266 de 2025
Ementa: Comissão de Defesa da Mulher Assunto: Projeto de Lei nº 67 de 2025 de autoria da Vereadora Paty Bumerangue. Ementa: ASSEGURA O DIREITO DAS MULHERES E PESSOAS COM ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL DE TEREM ACOMPANHANTE, UMA PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA EM PROCEDIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Vereador Fabiano José Nunes. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 14 de agosto de 2025. Rachel Secundo da Silva - Presidente, Fabiano José Nunes - Relator, Patrícia Fernanda Kuchenbecker - Membro.