Matéria: Parecer nº 245 de 2025
Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Decreto Legislativo 004 de autoria do Mesa Diretora. Ementa: DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Nando Rodrigues. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 9 de setembro de 2025. Ver. Fabinho Taciano Presidente Ver. Nando Rodrigues Relator Ver. Adilson Pimpo Membro