Matéria: Parecer nº 237 de 2025
Ementa: Comissão de Constituição Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Lei nº 078 de 2025 de autoria da Ver. Karine Brandão. Ementa: Dispõe sobrea concessão do benefício de auxilio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Ver. Adilson Pimpo Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 14 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Adilson Pimpo - relator; Nando Rodrigues - Membro;