Matéria: Parecer nº 235 de 2025
Ementa: Comissão de Constituição Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Lei nº 076 de 2025 de autoria da Ver. Rachel Secundo Ementa: Autoriza o poder executivo a disponibilizar alojamento separado para mães que tenham sofrido aborto espontâneo ou óbito fetal nas unidades de saúde da rede pública municipal que possuam maternidade, e dá outras providências. Relator: Ver. Adilson Pimpo Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 14 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Adilson Pimpo - relator; Nando Rodrigues - Membro;