Matéria: Parecer nº 232 de 2025
Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer Assunto: Projeto de Decreto Legislativo 002/2025 de autoria da Mesa Diretora. Ementa: DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, OU AUTORIDADE EQUIVALENTE, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Nando Rodrigues. Analisando o Projeto de Decreto em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 2 de setembro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente; Ver. Adilson Pimpo - Membro; Ver. Nando Rodrigues - Relator.