Matéria: Parecer nº 217 de 2025
Ementa: Comissão de Constituição Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Lei nº 081 de 2025 de autoria da Ver. Karine Brandão Ementa: Institui o programa "Itaguaí Acolhe", que dispõe sobre a entrega de kit maternidade às gestantes em situação de vulnerabilidade social no município de Itaguaí, e dá outras providências. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 14 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Nando Rodrigues - relator; Adilson Pimpo - Membro;