Matéria: Parecer nº 211 de 2025
Ementa: Comissão de Constituição Justiça e Redação PARECER Assunto; Projeto de Lei nº 063 de 2025 de autoria da Ver. Valter de Almeida Matos da Costa Ementa: Dispõe sobre instituir o dia " Valorize o Comércio Local”. Relator: Ver. Adilson Pimpo Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 18 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Adilson Pimpo - relator; Nando Rodrigues - Membro;