Matéria: Parecer nº 212 de 2025
Ementa: Comissão de Constituição Justiça e Redação PARECER Assunto; Projeto de Lei nº 061 de 2025 de autoria da Ver. Olindino Cerqueira de Sousa Ementa: Dispõe sobre o passaporte cegonha costa verde, sistema de gratuidade no transporte público para realização de assistência médica desde o pré-natal até o puerpério, nas unidades básicas do sistema único de saúde, às pessoas gestantes em condição de vulnerabilidade social e dá outras providências. Relator: Ver. Adilson Pimpo Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 18 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Adilson Pimpo - relator; Nando Rodrigues - Membro;