Matéria: Indicação nº 344 de 2025
Ementa: Solicitando a implantação do programa de tratamento odontológico especializado, gratuito, humanizado e prioritário voltado às mulheres vítimas de violência, em conformidade com a Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006) e a Lei do Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica (Lei nº. 15.116/2025).