Matéria: Parecer nº 203 de 2025
Ementa: Comissão de Constituicão, Justica e Redacão PARECER Assunto: Projeto de Lei n° 062 de, 2025 de autoria do Ver. Olindino Cerqueira. Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE REGISTRO CIVIL, IDENTIDADE, CPF E OUTROS NO HOSPITAL/MATERNIDADE MUNICIPAL DE ITAGUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Ver'. Karine Brandão. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. Sala das Comissões, 30 de maio de 2025. (aa) Ver. José Domingos - Presidente; Ver. Karine Brandão - Reatora; Ver. Julinho - Membro.