Matéria: Parecer nº 204 de 2025
Ementa: Comissão de Constituicão, Justica e Redacão PARECER Assunto: Projeto de Lei n° 063 de 2025 de autoria do Ver. Valtinho Almeida Ementa: DISPÕE SOBRE INSTITUIR O DIA VALORIZE O COMÉRCIO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Vera. Karine Brandão. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. Sala das Comissões, 30 de maio de 2025. (aa) Ver. José Domingos - Presidente; Ver. Karine Brandão - Reatora; Ver. Julinho - Membro.