Matéria: Parecer nº 192 de 2025
Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Lei 99 de autoria do Haroldo Jesus. Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 78 DA LEI Nº 2.412/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Nando Rodrigues. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 8 de julho de 2025. Ver. Fabinho Taciano Presidente Ver. Nando Rodrigues Relator Ver. Adilson Pimpo Membro