Matéria: Parecer nº 193 de 2025
Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Emenda à Lei Orgânica 001 de autoria do 1/3 dos Vereadores. Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. Relator: Adilson Pimpo. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 8 de julho de 2025. Ver. Fabinho Taciano Presidente Ver. Adilson Pimpo Relator Ver. Nando Rodrigues Membro