Matéria: Parecer nº 194 de 2025
Ementa: Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas PARECER Assunto: Projeto de Lei 99 de autoria do Haroldo Jesus. Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 78 DA LEI Nº 2.412/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Agenor Teixeira. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 8 de julho de 2025. Ver. Guilherme Farias Presidente Ver. Agenor Teixeira Relator Ver. Nando Rodrigues Membro