Matéria: Requerimento nº 94 de 2025
Ementa: Solicitando ao Executivo informações acerca de Empresa Conceito. Requeiro a Vossa Excelência que sejam prestados, conforme determina a Lei Orgânica do Município, os seguintes esclarecimentos pela Prefeitura Municipal de Itaguaí: 1 - Há intenção formal de manutenção ou prorrogação do contrato de prestação de serviços de zeladoria e cargos afins atualmente mantido com a empresa Conceito? 2 - Caso afirmativo, quais providências e cronograma a Administração adotará para efetuar o repasse de recursos e assegurar o pagamento regular dos salários dos funcionários da referida prestadora? 3 - Caso não haja continuidade contratual ou repasse de pagamento, quais os fundamentos legais e fáticos que motivaram a decisão de inabilitar ou rescindir o processo de pagamento, impedindo assim que os servidores da empresa Conceito recebam seus vencimentos?