Matéria: Parecer nº 179 de 2025
Ementa: Comissão de Constituição. Justiça e Redação PARECER Assunto: Razões do Veto 003/2025 ao Projeto de Lei 054/2024 de autoria do Ver. Julinho Ementa: Dispõe sobre a autorização do uso do transporte escolar municipal pelos alunos do ensino médio residentes nos bairros Raiz da Serra, Serra do Matoso, Estrada do Caçador, lbituporanga e divisa do Município de Itaguaí/RJ com Piraí/RJ, matriculados no Colégio Estadual Professora Eliana de Almeida Santos e dá outras providências. Relator: Ver. Karine Brandão. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Manutenção do Veto. Sala das Comissões, 02 de junho de 2025. (aa) José Domingos do Rozário - Presidente Karine Brandão - Relatora Julio Cézar José de Andrade e Filho - Membro