Matéria: Parecer nº 187 de 2025
Ementa: Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas Parecer Assunto: Projeto de Lei nº 039 de 2025 de autoria do vereador Sandro da Hermínio. Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - , isenção da taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos -TRC-, e isenção da contribuição para custeio dos serviços e iluminação pública - CCIP - para patrimônios tombados. Relator: Olindino Cerqueira. Analisando o Projeto de Decreto em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões 07 de maio de 2025 (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Jose Domingos- Membro; Ver. Olindino Cerqueira- Relator.