Matéria: Parecer nº 177 de 2025
Ementa: COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA Parecer Assunto: Projeto de Lei n° 036 de 2025 de autoria da Vera. Rachel Secundo Ementa: "AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE APOIO AO COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, EM CONFORMIDADE COM A LEI MARIA DA PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA" Relator: Ver. José Domingos do Rozário. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. (AA): VER. ALEX ALVES - PRESIDENTE, VER. JOSÉ DOMINGOS - RELATOR, VER. SANDRO DA HERMÍNIO