Matéria: Parecer nº 168 de 2025
Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Lei 84 de autoria do Poder Executivo. Ementa: ALTERA O INCISO VIII, DO §1º DO ART. 5º DA LEI Nº 3.105, DE 11 DE JUNHO DE 2013. Relator: Julinho. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 3 de junho de 2025. Ver. Zé Domingos Presidente Ver. Julinho Relator Ver. Dra. Karine Brandão Membro