Matéria: Mensagem do Poder Executivo com Pedido de Urgência nº 25 de 2025
Ementa: Mensagem do Poder Executivo nº 025/2025, encaminhando o Projeto de Lei que ALTERA O INCISO VIII, DO §1º DO ART. 5º DA LEI Nº 3.105, DE 11 DE JUNHO DE 2013, a fim de que o mesmo seja apreciado em regime de urgência.