Matéria: Parecer nº 151 de 2025
Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer Assunto: Projeto de Lei nº 055 de 2025 de autoria do Ver. Fabinho Taciano. Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO RAIZ DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Ver. Karine Brandão. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. Sala das Comissões, 14 de maio de 2025 (aa) José Domingos do Rozário - Presidente Karine Brandão - Relatora Julio Cézar José de Andrade - Membro