Matéria: Parecer nº 135 de 2025
Ementa: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer Assunto: Projeto de Lei n° 039 de 2025 de autoria do Vereador Sandro da Hermínio EMENTA: Dispõe sobre a Isenção do imposto sobre a propriedade predial e território urbana – IPTU, isenção da taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos – TCR, e Isenção da contribuição para custeio dos serviços e iluminação pública - CCIP Para Patrimônios Tombados. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o parecer. Sala das Comissões 29 de abril de 2025. (aa) José Domingos do Rozário - presidente Karine Brandão - Relatora Julio Cézar José de Andrade - Membro