Matéria: Parecer nº 140 de 2025
Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer Assunto: Projeto de Lei nº 052 de 2025 de autoria do Poder Executivo. Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ - RJ (CMJI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Ver. Karine Brandão. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Perecer. Sala das Comissões, 08 de maio de 2025. (aa) José Domingos do Rozário - Presidente Karine Brandão - Relatora Júlio Cézar José de Andrade - Membro