Matéria: Parecer nº 118 de 2025
Ementa: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Assunto: Projeto de Lei n° 025 de 2025 de autoria da Vereadora Patrícia Kuchenbecker. Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEDIADORES NAS UNIDADES DE SAÚDE E CRITÉRIOS PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL (D.1) E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). Relator: Vereadora Karine Brandão. Analisando o Projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. Sala das Comissões, 24 de abril de 2025 (aa) José Domingos do Rozário - Presidente Karine Brandão -Relatora Julio Cezar José de Andrade - Membro