Matéria: Parecer nº 117 de 2025
Ementa: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Assunto: Projeto de Lei n° 027 de 2025 de autoria do Ver. Julio Cezar José de Andrade Filho . Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O FORNECIMENTO DE ABAFADORES DE RUÍDO PARA CRIANÇAS COM LAUDO DE AUTISMO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Ver. Karine Brandão. Analisando o Projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 29 de abril de 2025 (aa) José Domingos do Rozário - Presidente Karine Brandão - Relatora Julio Cezar José de Aandrade -Membro