Matéria: Parecer nº 97 de 2025
Ementa: COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Assunto: Projeto de Lei n° 023 de 2025 de autoria da Vereadora Patrícia Kuchenbecker. Ementa: DISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA. Relator: Vereadora Karine Brandão. Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 24 de abril de 2025. (aa) José Domingos do Rozário - Presidente Karine Brandão - Relatora Julio Cézar José de Andrade -Membro