Matéria: Parecer nº 99 de 2025
Ementa: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Assunto: Projeto de Lei nº 026 de 2025 de autoria da Vereadora Patrícia Kuchenbecker. Ementa: Dispõe Sobre Conceder Prioridade na Marcação e Remarcação de Exames Médicos às Pessoas Portadoras de Transtorno do Espectro Autista - TEA, em Toda Rede de Saúde Pública no Âmbito Munícipio de Itaguaí. Relator: Vereadora Karine Brandão. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer Sala das Comissões, 24 de abril de 2025 (aa) José Domingos do Rozário - Presidente Karine Brandão - Relatora Julio Cézar José de Andrade - Membro