Matéria: Parecer nº 80 de 2025
Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Lei 58 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Turismo da Costa Verde, e dá outras providências. Relator: Dra. Karine Brandão. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 29 de abril de 2025. Ver. Zé Domingos Presidente Ver. Dra. Karine Brandão Relator Ver. julinho Membro