Matéria: Parecer nº 79 de 2025
Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Lei 57 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre a cessão onerosa do direito de nomear estabelecimentos, instalações, equipamentos, edificações, espaços ou eventos públicos da administração direta e indireta, e dá outras providências. Relator: Dra. Karine Brandão. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 29 de abril de 2025. Ver. Zé Domingos Presidente Ver. Dra. Karine Brandão Relator Ver. julinho Membro