Matéria: Parecer nº 78 de 2025
Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Lei 56 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.213/2025 e dá outras providências. Relator: Julinho. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 29 de abril de 2025. Ver. Zé Domingos Presidente Ver. Julinho Relator Ver. Dra. Karine Brandão Membro