Matéria: Mensagem do Poder Executivo com Pedido de Urgência nº 23 de 2025
Ementa: Mensagem do Poder Executivo nº 023/2025, encaminhando o Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DO DIREITO DE NOMEAR ESTABELECIMENTOS, INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, EDIFICAÇÕES, ESPAÇOS OU EVENTOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, a fim de que o mesmo seja apreciado em regime de urgência.