Matéria: Parecer nº 71 de 2025
Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de lei nº 22/2025 de autoria do Poder Executivo. Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. (aa) José Domingos do Rozário - Presidente Julio Cezar José de Andrade Filho - Relator Karine Brandão Barbosa de Lima - Membro