Matéria: Parecer nº 59 de 2025
Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Lei 47 de autoria do Poder Executivo. Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.698 DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Relator: Julinho. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 15 de abril de 2025. (aa) Ver. Zé Domingos Presidente Ver. Julinho Relator Ver. Dra. Karine Brandão Membro