Matéria: Parecer nº 57 de 2025
Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Lei 45 de autoria do Poder Executivo. Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.159 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Julinho. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 15 de abril de 2025. (aa) Ver. Zé Domingos Presidente Ver. Julinho Relator Ver. Dra. Karine Brandão Membro